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quinta-feira, 21 de agosto de 2014

As medidas do Governo Federal para facilitar a compra de carro e imóveis no País

Logo após o Banco Central ter anunciado medidas para ampliar e baratear a oferta de crédito, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta quarta-feira (20), um conjunto de medidas para “melhorar a regulação do sistema de crédito brasileiro”, em suas palavras. 

As medidas de estímulo ao crédito imobiliário, de automóveis e de operações consignadas anunciadas nesta quarta-feira (20) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, representam uma importante modernização do marco regulatório brasileiro e terão efeitos positivos de curto, de médio e longo prazo sobre a concessão de crédito com juros mais baixos. A avaliação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que elogiou as medidas em nota.

Para a entidade, as novas regras para aumentar as garantias e reduzir a burocracia nos empréstimos e financiamentos ampliarão a oferta e reduzirão o custo do crédito. Para a Febraban, as medidas melhorarão a expectativa e a confiança dos agentes econômicos.

As ações entrarão em vigor gradualmente. Segundo Mantega, o governo editará duas medidas provisórias, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e fará emendas a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A primeira medida envolve a simplificação da aquisição de imóveis, cujas informações passarão a ser centralizadas em um único cartório, evitando transtornos como a compra de um imóvel com processo na Justiça. De acordo com Mantega, a centralização reduzirá os custos operacionais e acelerará o processo de compra e concessão de financiamentos imobiliários. A medida provisória com a alteração deve sair até o início da próxima semana. 
Segundo a Febraban, a melhoria na qualidade das garantias e a maior rapidez na recuperação pelos bancos de bens de mutuários inadimplentes estimularão as instituições financeiras a oferecer crédito com juros mais baixos. "Quanto melhores forem as garantias e quanto mais simples e rápida for a sua recuperação em caso de inadimplência do tomador, maior será a disposição dos bancos para emprestar e menor será a taxa de juros", destacou a nota.

Para a federação, o sucesso do crédito consignado (com desconto direto no salário do tomador) ilustra bem a relação entre boas garantias e a ampliação do crédito com queda nos juros finais. A entidade acrescentou que as medidas vinham sendo discutidas entre o setor financeiro e o governo há algum tempo.

O governo também lançará uma nova modalidade de títulos privados para fornecer recursos para os financiamentos imobiliários. Chamado de Letra Imobiliária Garantida, o novo papel será emitido pelos bancos e terá isenção de Imposto de Renda e dupla garantia, com cobertura da instituição financeira emissora e carteira imobiliária separada dos demais ativos do banco, caso a instituição seja liquidada. Investidores estrangeiros também poderão comprar o papel.

O novo título complementará as letras de Crédito Imobiliário (LCI), que atualmente movimentam R$ 100 bilhões. “O novo papel tem vantagens em relação à LCI porque tem mais garantias e está dentro dos padrões internacionais, o que permite que a poupança estrangeira passe a financiar a aquisição de imóveis no Brasil”, disse o ministro. A criação do título depende de medida provisória.
O governo também anunciou um incentivo para que imóveis quitados sejam usados como garantia em qualquer tipo de operação de crédito. Agora, até 3% dos recursos da caderneta de poupança aplicados no mercado imobiliário poderão ser usados para operações de crédito, de qualquer finalidade, que tenham imóveis quitados como garantia. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar até R$ 16 bilhões em novas operações. A mudança passa a valer a partir quando o governo editar resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Além de estimular o crédito imobiliário, o governo incentivará o crédito consignado privado. Atualmente, a maior parte do crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) é concedido a aposentados e a servidores públicos. Para os trabalhadores privados, essa modalidade de crédito não decolou, segundo Mantega, porque, muitas vezes, as empresas trocam de banco por meio do qual pagam os salários dos empregados.

Agora, o tomador do crédito poderá autorizar a instituição financeira a debitar o valor da prestação no mesmo momento em que o salário é depositado na conta corrente. Hoje, a empresa desconta a parcela do salário do empregado e repassa o dinheiro para o banco que concedeu o empréstimo num momento posterior.

O governo facilitou ainda a tomada de bens móveis (carros, caminhonetes, caminhões, ônibus, tratores e máquinas) pelos bancos em caso de inadimplência. O tomador do empréstimo poderá autorizar diretamente a recuperação do bem financiado em caso de inadimplência, dispensando ações na Justiça. Segundo Mantega, a mudança será feita por meio de emenda a projetos de lei em tramitação no Congresso e permitirá que os bons pagadores consigam financiamentos com juros mais baixos e maior segurança jurídica.

A equipe econômica também decidiu simplificar a recuperação tributária de crédito em atraso. As instituições financeiras não precisarão mais entrar na Justiça para pedir a dedução de tributos referentes a prejuízos com empréstimos em inadimplência. A medida beneficiará operações de crédito de qualquer modalidade sem garantia de até R$ 100 mil e operações com garantia de até R$ 50 mil. Acima desses valores, continua a necessidade de pedido judicial. A nova regra depende de medida provisória para passar a valer.
Há também mais medidas para ampliar a oferta de crédito e estimular a redução dos juros da modalidade. Uma delas é a facilitação da concessão de empréstimos consignados, aqueles com desconto em folha de pagamento, para os trabalhadores da iniciativa privada.

— Hoje, os bancos não estão concedendo (crédito), porque a folha pode mudar. Há o compromisso de permanecer no banco até pagar a conta — afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A alteração permitindo que a dívida permaneça no mesmo banco, se houver alguma mudança por parte da empresa, será feita por meio de uma medida provisória, a ser publicada nos próximos dias. Com o estímulo à oferta do empréstimo consignado para os trabalhadores da iniciativa privada, o governo federal pretende levar a esse grupo os juros menores cobrados por esta modalidade, na comparação com o crédito pessoal, por exemplo. Mesmo assim, as taxas cobradas no consignado para trabalhadores do setor privado ainda são um pouco maiores do que as praticadas para servidores públicos e aposentados e pensionistas da Previdência Social. 

Segundo dados do Banco Central (BC), a média dos juros do crédito pessoal é de 100,3% ao ano. As taxas médias do consignado são de 23,6% ao ano para os servidores, 27,9% ao ano para os segurados do INSS e 32,4% ao ano para os funcionários da iniciativa privada. A margem consignável será de 30% da renda dos trabalhadores do setor privado, semelhante à de servidores e beneficiários da Previdência Social. Não haverá mudança de banco, caso o trabalhador troque de emprego enquanto estiver pagando o empréstimo. O Ministério da Fazenda não explicou como será o pagamento da dívida nesse caso. O governo vai facilitar a retomada de bens financiados, quando houver inadimplência dos compradores. A ideia é estimular o setor financeiro a baixar os juros, já que haverá mais garantias, em caso de atraso nos pagamentos.
Confira os principais impactos das medidas: 

1) Compra do imóvel será menos burocrática e mais segura

Todas as informações de atos jurídicos que possam resultar em ônus sobre o imóvel serão concentradas na matrícula da propriedade.

Na prática, a regra elimina a necessidade de consultas a diversos cartórios e torna a compra mais veloz. Além disso, dá maior proteção ao comprado.

Mas o impacto sobre os custos da compra será marginal, pois os custos com registro da propriedade e o Imposto de Transmissão sobre Bem Imóvel (ITBI) continuam altos e podem equivaler a 6% a 10% do valor do imóvel. 

A medida será publicada por meio de Medida Provisória.

2) Investidor terá nova aplicação financeira

O ministro Guido Mantega também anunciou a criação das Letras Imobiliárias Garantidas para investidores mais conservadores.

O novo título terá garantia dupla: tem a cobertura da instituição financeira que oferece a aplicação e a carteira das aplicações fica protegida em casos de liquidação do banco.

A aplicação terá isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas desde que o título tenha prazo médio acima de 2 anos.
A nova aplicação passará a valer após edição de Medida Provisória.

3) Linhas de crédito com imóvel em garantia devem crescer

Parte dos recursos da caderneta de poupança aplicados no mercado imobiliário poderá agora ser usado para operações de crédito que tenham imóvel quitado como garantia.

A expectativa do Ministério da Fazenda é que a medida pode gerar cerca de R$ 16 bilhões em novas operações. Com o aumento do volume e mais opções no mercado, os custos podem ser reduzidos para o tomador.

As instituições financeiras, além de mais recursos, terão mais segurança para oferecer esta opção, hoje incipiente no mercado. Isso porque será mais fácil transformar o imóvel em garantia.

A linha pode ser utilizada para qualquer finalidade, como abrir um novo negócio.

A regra será implantada por resolução do Conselho Monetário Nacional.

4) Trabalhadores da iniciativa privada devem ter maior acesso ao crédito consignado

Após edição de Medida Provisória, o trabalhador do setor privado que buscar o crédito consignado poderá autorizar a instituição financeira a debitar o valor da prestação simultaneamente ao crédito do salário em conta corrente.

Atualmente, o desconto é feito de duas formas: a empresa pagadora retém e depois repassa para a instituição financeira; ou o valor da prestação é debitado pela instituição financeira ao final do dia.

Ou seja, as instituições financeiras terão mais segurança para oferecer a linha de crédito, hoje uma das mais baratas do mercado.

Em contrapartida, estes trabalhadores, que poderão melhorar o perfil de sua dívida em modalidades mais caras, como cartão de crédito e cheque especial.

O limite de comprometimento da renda, de 30%, será mantido.

5) Inadimplentes podem perder imóvel de forma mais rápida

O governo também vai criar uma nova lei para facilitar a recuperação pelos bancos de bens utilizados como garantia em linhas de crédito ou financiados.

O tomador irá autorizar no contrato de financiamento a recuperação expressa do imóvel em caso de inadimplência.

O banco não precisará de protesto para comprovação de inadimplência, que a partir de agora será feita por meio de carta registrada.
Veja as principais mudanças:

Registro único de imóveis, igual ao Renavam de veículos
• Concentra informações que antes estavam em vários cartórios
• Agiliza, reduz riscos e custos na compra da casa própria
Incentivo para crédito com garantia de imóvel quitado
• Bancos poderão usar dinheiro da poupança para essas operações
• O crédito poderá ser usado com qualquer finalidade e terá juro menor

Novo investimento garantido por crédito imobiliário
• Cria a Letra Imobiliária Garantida, que pode ser comprada por pessoas físicas
• Como a LCI, é isenta de IR, mas tem dupla garantia (do banco e da carteira imobiliária)

Incentivo ao consignado para trabalhador do setor privado
• Autoriza banco a descontar a prestação simultaneamente ao pagamento do salário
• Hoje, o débito é no fim do dia ou por repasse da empresa

Recuperação da garantia do empréstimo
• Cliente autoriza o banco a retomar o bem financiado em caso de inadimplência
• Devedor fica responsável por pagar multas e tributos não quitados

Simplifica cobrança de crédito em atraso
• Acaba com a cobrança judicial, mais demorada, em operações de menor valor

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